Karina Martins

Jaraguá do Sul (SC)

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Luziane Oliveira

Artigo · há 6 anos

Petição de Herança

Ação Declaratória é imprescritível Mas a ação de Petição de Herança prescreve em 10 (dez) anos, conforme artigo 1824 à 1828 do Código Civil: Da petição de herança Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação...

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